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Legislações
Decreto n°6.944, de 21 de agosto de 2009
Decreto n°6.593, de 2 de outubro de 2008
Decreto n°6135, de 26 de junho de 2007
Portaria 1224 MEC e 1225 MEC
Portaria Normativa Interministerial n°8, de 26 de agosto de 2008
Portaria Normativa Interministerial n°22, de 30 de abril de 2007
Portaria n°124 MPOG, de 15 de março de 2010
Portaria n°328 MEC, de 19 de março de 2010
Portaria n°324 MEC, de 19 de março de 2010
Portaria n°326 MEC, de 19 de março de 2010
Portaria n°327 MEC, de 19 de março de 2010
